Este é o espaço de quem está estudando para concursos públicos e precisa de Legislação atualizada. Decretos, projetos de leis, leis, emendas, medidas provisórias e diversos Códigos e suas respectivas alterações podem ser encontradas no endereço eletrônico da Presidência da República..
Para fazer a busca, basta saber qual foi o ano de publicação no Diário Oficial e o número. Todas as especificações geralmente constam no conteúdo programático divulgado junto ao edital.
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Não perca tempo! Mantenha-se atualizado!
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